Termos de Uso de Serviços de Apostas Online

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização dos serviços de apostas de quota fixa e jogos online disponibilizados na plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estas condições.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

1.1. Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre o operador e o usuário no âmbito dos serviços de apostas online oferecidos em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e demais normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.2. O operador atua exclusivamente sob licença federal válida, emitida pela autoridade reguladora competente, para exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no território brasileiro.

1.3. A utilização dos serviços está condicionada ao cumprimento integral destes Termos de Uso, bem como de todas as políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo, entre outras, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e a Política de Verificação.

2. Requisitos de Acesso e Cadastro

2.1. O acesso aos serviços é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que possuam plena capacidade civil.

2.2. É vedado o cadastro e a utilização dos serviços por:

• Funcionários públicos em exercício de funções relacionadas à regulação ou fiscalização de jogos de azar
• Atletas profissionais e amadores em competições reguladas
• Pessoas diagnosticadas com dependência de jogos de azar
• Indivíduos incluídos em listas de autoexclusão nacionais ou próprias

2.3. O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato válidos.

2.4. O operador reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória e realizar verificação biométrica antes de autorizar depósitos, apostas ou saques.

3. Obrigações do Usuário

3.1. O usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços exclusivamente em nome próprio, vedada a cessão, o compartilhamento ou a transferência da conta
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente o operador em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança
• Fornecer informações verídicas e manter os dados cadastrais atualizados
• Respeitar as regras específicas de cada modalidade de aposta ou jogo
• Utilizar exclusivamente recursos financeiros próprios e de origem lícita

3.2. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas ou utilizar identidades falsas
• Utilizar sistemas automatizados, bots ou qualquer software de terceiros para manipular apostas ou resultados
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou erros de cotação em benefício próprio
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou terceiros
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou qualquer atividade contrária à legislação aplicável

4. Movimentação Financeira

4.1. Depósitos e saques são processados exclusivamente por meio de métodos autorizados pela regulamentação brasileira, incluindo PIX, TED, transferências bancárias e cartões de débito vinculados a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4.2. É vedada a utilização de:

• Criptomoedas ou ativos virtuais
• Cartões de crédito
• Boletos bancários
• Cheques
• Transferências em dinheiro físico

4.3. Todos os depósitos devem originar-se de conta bancária ou meio de pagamento registrado em nome do titular da conta de apostas. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, sempre que possível, observadas as normas aplicáveis.

4.4. Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou meio de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular. O prazo máximo de processamento é de 120 minutos, conforme Portaria SPA nº 615/2024.

4.5. O operador reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade e de origem de fundos antes de processar saques, especialmente em casos de valores elevados, movimentações atípicas ou indícios de irregularidade.

5. Requisitos de Apostas e Bônus

5.1. Eventuais bônus, promoções ou vantagens concedidas ao usuário estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos, que devem ser integralmente cumpridos antes da liberação de quaisquer valores para saque.

5.2. O requisito de aposta corresponde ao múltiplo do valor do bônus que deve ser apostado antes da conversão em saldo disponível para saque. Exemplo: bônus de R$ 100 com requisito de 35x exige apostas totais de R$ 3.500.

5.3. Bônus de boas-vindas são expressamente proibidos pela legislação brasileira vigente (Lei nº 14.790/2023, art. 29). Quaisquer ofertas promocionais disponibilizadas observam estritamente as limitações regulatórias aplicáveis.

5.4. O usuário pode optar por não participar de promoções em andamento, conforme previsto na regulamentação. A opção deve ser exercida por meio das configurações da conta ou canal equivalente disponibilizado na plataforma.

5.5. Valores de bônus cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados, sem direito a reclamação ou compensação.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1. Todas as apostas e jogos oferecidos são de quota fixa, com resultados determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes reconhecidas, como eCOGRA ou Gaming Laboratories International (GLI), ou outras equivalentes admitidas pela regulamentação.

6.2. As tabelas de pagamento, probabilidades e regras específicas de cada jogo são exibidas antes da confirmação da aposta, nos termos das exigências regulatórias aplicáveis.

6.3. São vedados:

• Jogos com prêmios misteriosos ou não divulgados previamente
• Jogos de habilidade, fantasy sports ou apostas peer-to-peer
• Modalidades não autorizadas pela licença federal ou pela regulamentação vigente

6.4. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, exceto em casos de erro técnico comprovado pelo operador, observados os procedimentos internos e as normas aplicáveis.

6.5. Em caso de erro evidente de cotação, falha técnica ou manipulação detectada, o operador reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir ao usuário os valores apostados, sem qualquer outro tipo de indenização.

7. Jogo Responsável e Limites

7.1. O operador implementa medidas obrigatórias de jogo responsável, incluindo:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo usuário
• Opções de autoexclusão temporária ou permanente
• Pausas obrigatórias durante sessões prolongadas, nos termos da regulamentação aplicável
• Ferramentas de monitoramento de tempo de utilização e de gastos

7.2. Limites de depósito podem ser reduzidos a qualquer momento, com efeito imediato. Solicitações de aumento de limites somente produzem efeitos após decorrido período de reflexão de 24 horas.

7.3. Usuários que solicitarem autoexclusão terão o acesso bloqueado pelo período escolhido, sem possibilidade de reversão antecipada durante esse intervalo.

7.4. O operador disponibiliza, na plataforma, informações de contato de entidades especializadas em tratamento de dependência de jogos de azar, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. O operador pode suspender ou encerrar contas de usuário, total ou parcialmente, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso ou das políticas complementares
• Fornecimento de informações falsas, inconsistentes ou documentação fraudulenta
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita
• Não conclusão ou recusa em concluir o processo de verificação de identidade
• Comportamento abusivo, fraudulento ou que afete a integridade da plataforma ou de outros usuários

8.2. Em caso de encerramento por violação destes Termos de Uso, saldos de bônus e ganhos derivados de atividades irregulares poderão ser confiscados. Depósitos originais podem ser devolvidos após a conclusão de investigação interna e observadas as obrigações legais aplicáveis.

8.3. O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento. Saldos remanescentes em dinheiro serão devolvidos após a conclusão de eventuais verificações pendentes e observado o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e demais exigências regulatórias.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, gráficos, interfaces, software e bases de dados, pertencem ao operador ou a seus licenciadores, conforme o caso.

9.2. É vedada, sem autorização expressa e por escrito, a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso comercial de conteúdos, funcionalidades ou elementos da plataforma, exceto nos limites autorizados pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O operador não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades de serviço causadas por terceiros, incluindo, entre outros, provedores de internet, instituições financeiras ou prestadores de serviços de tecnologia
• Perdas ou danos decorrentes de uso indevido, descuido ou compartilhamento de credenciais de acesso pelo próprio usuário
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário, inclusive quanto à seleção de jogos, valores apostados e estratégias adotadas

10.2. A responsabilidade do operador, quando aplicável e reconhecida, limita-se, em qualquer hipótese, ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento causador do alegado dano, excluídos valores de bônus e ganhos não liberados para saque.

11. Alterações dos Termos

11.1. O operador reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia de, no mínimo, 15 dias, a ser realizada por meio da própria plataforma, do e-mail cadastrado ou de outro canal de comunicação idôneo.

11.2. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições pelo usuário, para todos os fins de direito.

11.3. Caso o usuário não concorde com as modificações propostas, deverá encerrar a conta antes da data de início de vigência das alterações, observados os procedimentos de encerramento e de saque de eventuais saldos disponíveis.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.790/2023 e as normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.

12.2. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução destes Termos de Uso serão submetidas à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes, nos termos da legislação processual em vigor.

13. Contato

13.1. Dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos ou outras comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas por meio dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma.

13.2. O operador analisará as solicitações recebidas e prestará resposta em prazo razoável, considerado o volume de demandas, a complexidade do tema e as exigências regulatórias aplicáveis.

Última atualização: janeiro de 2025.